Iniciativas de sucesso

O MPMS, considerando a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA); a Lei nº 5.842, de 24 de março de 2022, que estabelece diretrizes para o atendimento multiprofissional para pessoas com TEA no âmbito de Mato Grosso do Sul e dispõe sobre o desenvolvimento de programas e ações que visem a diagnosticar o TEA e sobre o apoio à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico-científico, no âmbito da saúde, voltados tanto à detecção precoce quanto ao tratamento de base terapêutica e medicamentosa, e a Lei nº 5.721, de 23 de setembro de 2021, que instituiu o “Abril Azul” no Estado, voltado para campanhas anuais de conscientização sobre o autismo em abril, instituiu, por meio da Resolução nº 12/2023-PGJ, de 5 de abril de 2023, o Programa de Conscientização e de Acolhimento à Neurodiversidade (Programa MP TEA). O programa foi lançado no evento “Dia Mundial de Conscientização do Autismo no MPMS”, realizado com o apoio da ESMP-MS, e que contou com autoridades de instituições parceiras: Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, Polícia Rodoviária Federal e empresa CogniSigns.
São objetivos do programa: disseminar informações relativas ao transtorno do espectro autista (TEA) e outras síndromes no âmbito do MPMS, por meio de campanhas de conscientização e iniciativas de respeito à neurodiversidade no ambiente de trabalho, proporcionando melhores condições de adaptação, bem como aproveitando e direcionando suas potencialidades; fomentar o aprimoramento do atendimento ao público de pessoas com TEA, adequando-se a abordagem conforme suas necessidades; viabilizar parcerias junto a outras instituições ou a profissionais especializados que possam contribuir nas ações multidisciplinares inerentes à conscientização sobre o TEA e outras síndromes; indicar à Escola Superior do Ministério Público (ESMP) a realização de cursos e palestras sobre o TEA, bem como disponibilizar material informativo aos membros, servidores e estagiários do MPMS; promover, no decorrer do mês de abril de cada ano, atividades e campanhas de conscientização acerca do autismo, inclusive viabilizando parcerias com outros órgãos públicos, nos termos da Lei nº 5.721/2021; e promover outras iniciativas que visem aprimorar a compreensão das pessoas neurodivergentes e seu acolhimento no âmbito do MPMS.