O Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) do MPMS realizou reunião ordinária, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda, para tratar de histórica proposta de alteração na Lei Orgânica do MPMS apresentada pela Comissão de Regimento e Normas da instituição.
A relevância da proposta é a readequação da estrutura da carreira, permitindo maior mobilidade dos membros entre as entrâncias, com atualização de nomenclatura, redução de prazos e outras adequações oportunas e necessárias. Com isso, foi extinta a divisão em comarcas de primeira e segunda entrâncias, passando a comarca de Campo Grande a entrância final, enquanto todas as comarcas do interior tornaram-se comarcas de entrância especial, respectivamente denominando-se os titulares Promotores de Justiça de Entrância Final e Promotores de Justiça de Entrância Especial. As condições para que os membros possam pleitear a movimentação entre as entrâncias foram adequadas para que sejam igualmente oportunas tanto aos membros mais antigos quanto aos mais modernos, favorecendo, assim, toda a classe.
Com a aprovação da proposta, o Procurador-Geral de Justiça declarou: “Considero este dia como o mais importante do meu mandato, desde que assumi a Procuradoria-Geral, por este ser projeto construído, forjado e debatido com toda a carreira”. Seguindo o regular trâmite, a proposta foi enviada à Assembleia Legislativa, que, após aprovação do projeto, publicou em 11 de julho a nova norma, na forma da Lei Complementar nº 313.
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