Em razão de expressivo aumento de demandas judiciais em Ribas do Rio Pardo, o MPMS, por meio da Resolução nº 1/2023-CPJ, criou em maio de 2023 a 2ª Promotoria de Justiça daquela comarca.
Com isso, as demandas passam a ser subdivididas da seguinte forma:
* A 1ª Promotoria de Justiça atuará nos feitos distribuídos à 1ª Vara, bem como nos feitos e procedimentos referentes à proteção da vítima de infração penal, do consumidor, do patrimônio público e social e das fundações;
* A 2ª Promotoria de Justiça atuará nos feitos distribuídos à 2ª Vara, bem como nos feitos e procedimentos referentes à proteção do meio ambiente, da habitação, urbanismo e patrimônio histórico e cultural, dos direitos constitucionais do cidadão e dos direitos humanos, da infância e da juventude, da pessoas idosa e da pessoa com deficiência.
Relatório Anual
de Atividades
Neste site, você poderá conferir o que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul fez de melhor em 2023.
